Não precisa de um representante fiscal para obter um NIF português

Muitas pessoas que pedem um NIF a partir do estrangeiro ouvem dizer que têm de nomear um representante fiscal e pagar por isso todos os anos. Não é isso que a Autoridade Tributária diz. Este guia apresenta a regra tal como a AT a escreve, com links para os seus próprios documentos, para que você possa verificá-la.

O que diz a Autoridade Tributária

O folheto da AT Número de Identificação Fiscal para cidadãos estrangeiros, não residentes (julho de 2025) responde diretamente à pergunta. Quando um NIF é atribuído a um não residente, português ou estrangeiro, a nomeação de um representante fiscal "não é obrigatória". A mesma frase aparece na secção sobre como fazer o pedido.

A AT aplica esta interpretação desde junho de 2022. A sua instrução interna, o Ofício Circulado 90057/2022, explica porquê: a obrigação prevista no artigo 19.º da Lei Geral Tributária só se aplica quando existe uma relação jurídica tributária com Portugal. Ter um NIF, por si só, não constitui uma.

Quando a questão volta a colocar-se

O folheto da AT indica o que conta como relação jurídica tributária. Você tem uma quando:

• é proprietário de um imóvel em Portugal
• é proprietário de um veículo matriculado em Portugal
• assina um contrato de trabalho para trabalhar em Portugal
• trabalha por conta própria em Portugal (trabalhador independente)

Abrir uma conta bancária ou arrendar um apartamento não consta dessa lista.

Assim que uma destas situações se aplicar e você viver fora de Portugal, tem 15 dias para fazer uma de duas coisas:

1. nomear um representante fiscal em Portugal, ou
2. ativar as notificações eletrónicas: o sistema de notificações do Portal das Finanças ou a caixa postal eletrónica ViaCTT.

A segunda opção é gratuita. As suas cartas das Finanças, como as notas de cobrança do IMI ou as liquidações de IRS, passam a chegar à sua caixa de entrada online em vez da morada de um representante. Uma notificação considera-se entregue mesmo que nunca a abra, por isso consulte essa caixa de entrada.

Quem precisa de quê

A última linha é o único caso em que uma pessoa fora da UE continua a ter de pagar por um representante. Se for o seu caso, o representante é um requisito real, não um serviço extra para vender mais.

Como ativar as notificações eletrónicas

Primeiro precisa da sua senha do Portal das Finanças. Se ainda não a tem, veja como obter a senha do Portal das Finanças. Depois:

1. Inicie sessão no Portal das Finanças.
2. Vá a A minha Área, depois Notificações e Citações, depois Gerir canais.
3. Abra Canais de Notificação e escolha Ativar ao lado de Portal das Finanças (ou ao lado de Via CTT).

Um endereço de e-mail confirmado ajuda, porque a AT usa-o para o avisar de que há uma nova notificação à sua espera. O nosso guia para confirmar o seu e-mail no Portal das Finanças explica o processo passo a passo.

Antes de pagar uma taxa anual

Faça a si mesmo quatro perguntas:

• Vivo na UE, na Noruega, na Islândia ou no Liechtenstein? Então nunca precisa de um representante.
• Tenho um imóvel ou um carro em Portugal, ou um contrato de trabalho português? Se não, não precisa de nada.
• Trabalho por conta própria em Portugal? Se sim, precisa de um representante para efeitos de IVA. Se não, as notificações eletrónicas bastam.
• As notificações eletrónicas já estão ativadas? Se estiverem, um representante não acrescenta nada que a lei exija.

Se alguém lhe disser que a lei exige um representante só para ter um NIF, pergunte qual é o artigo que o diz. O folheto da AT e a sua instrução de 2022 dizem o contrário. Alguns prestadores incluem um ano de representação no preço do NIF e renovam-no automaticamente, normalmente por cerca de 50 a 150 € por ano. Leia as condições de renovação antes de pagar.

Se já paga por um representante

Se não precisa de um, pode pôr-lhe fim. A ordem habitual é:

1. Obtenha acesso ao Portal das Finanças. Se foi o seu representante que criou a sua conta, peça-lhe a senha ou use a recuperação de senha do portal.
2. Se vive fora da UE, ative primeiro as notificações eletrónicas (ver acima), para que as Finanças continuem a conseguir contactá-lo depois de o representante sair. Se tem um imóvel ou um carro em Portugal, ou trabalha no país, precisa de uma coisa ou da outra de qualquer forma.
3. Peça a remoção do representante. Pode pedi-la você mesmo às Finanças através do e-balcão: o nosso guia para remover o seu representante fiscal indica os menus e os documentos a anexar. Ou peça ao seu representante que renuncie: ele notifica-o por carta registada e informa as Finanças. Para pessoas fora da UE, a AT regista a alteração no prazo de 90 dias, desde que tenha passado pelo menos um ano desde a nomeação.
4. Guarde um comprovativo. Um documento do NIF atualizado ou uma certidão de domicílio fiscal (Certidão de Domicílio Fiscal) mostra que o representante já não consta. Veja como obter a sua Certidão de Domicílio Fiscal.
5. Cancele a subscrição junto do prestador. Muitos só deixam de cobrar quando veem esse comprovativo.

A AT não cobra nada por estes passos. Se a sua situação for invulgar, por exemplo um negócio de alojamento local em Portugal, fale com um advogado antes de retirar o seu representante.

Como a Coepi trata disto

O seu NIF é pedido por um advogado português, com base numa procuração que você assina online. Um advogado que apresenta o seu pedido não é um representante fiscal: o folheto da AT trata-os como duas funções distintas. Não nomeamos um representante fiscal por si, porque a lei não exige um para obter um NIF, e nada é renovado. Paga 39,99 € uma única vez.

Perguntas frequentes

As Finanças vão recusar o meu pedido de NIF sem representante fiscal? Não. O folheto da AT diz que um representante não é obrigatório quando o NIF é atribuído a um não residente.

É uma regra nova? Não. Aplica-se desde 2022, quando o Decreto-Lei 44/2022 acrescentou a alternativa das notificações eletrónicas e a AT confirmou no Ofício Circulado 90057/2022 que um NIF, por si só, não cria qualquer obrigação. Muitos sites ainda descrevem a regra antiga.

O que acontece se eu precisar de um representante ou de notificações e não tratar de nenhum dos dois? Quando tem uma relação jurídica tributária e vive fora da UE, falhar o prazo de 15 dias pode dar origem a uma coima de 75 € a 7.500 €, nos termos do artigo 124.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).

Comprei um apartamento em Portugal e vivo nos EUA. De que preciso? De um representante fiscal ou de notificações eletrónicas, no prazo de 15 dias após a compra. As notificações são gratuitas. As suas notas de cobrança do IMI passam então a chegar ao portal. Veja como consultar e pagar o IMI.

Vivo na Alemanha. Preciso de um se comprar um imóvel? Não. Para residentes na UE, na Noruega, na Islândia e no Liechtenstein, tanto o representante como as notificações são opcionais.

Fontes

• Folheto da AT, NIF para cidadãos estrangeiros, não residentes (julho de 2025), secções 2 e 3.
• AT, Ofício Circulado 90057/2022 de 20 de julho de 2022 (cópia alojada pela APECA).
• AT, Ofício Circulado 90054/2022 de 6 de junho de 2022.
• AT, perguntas frequentes sobre o representante fiscal do não residente.
• AT, Nomear um representante fiscal (em inglês).
• Artigo 19.º da Lei Geral Tributária, na redação dada pelo Decreto-Lei 44/2022.