Guias·Obter o NIF7 min de leituraAtualizado a 17 de novembro de 2026

Representante fiscal em Portugal: NIF, custo e coima (2026)

O representante fiscal recebe as cartas das Finanças enquanto vive no estrangeiro. Quando é obrigatório com NIF, quanto custa, a coima e como o retirar.

Resposta curta

O representante fiscal é uma pessoa ou empresa com morada em Portugal que recebe as cartas da Autoridade Tributária e trata dos seus assuntos fiscais enquanto vive no estrangeiro. Não precisa de um para obter o NIF. Só passa a ser obrigatório se viver fora da UE, da Noruega, da Islândia e do Liechtenstein, tiver uma relação jurídica tributária em Portugal (um imóvel, um carro, um contrato de trabalho português ou atividade por conta própria) e não aderir, em alternativa, às notificações eletrónicas gratuitas. Se trabalhar por conta própria em Portugal, precisa de um em qualquer caso. Os prestadores cobram entre 49,99 € e 150 dólares americanos por ano, ou 15 € por mês (valores consultados a 17 de novembro de 2026). A falta de representante, quando é obrigatório, pode dar uma coima de 75 € a 7.500 €.

Resposta rápida: O representante fiscal é uma pessoa ou empresa com morada em Portugal que recebe as cartas da Autoridade Tributária e trata dos seus assuntos fiscais enquanto vive no estrangeiro. Não precisa de um para obter o NIF. Só passa a ser obrigatório se viver fora da UE, da Noruega, da Islândia e do Liechtenstein, tiver uma relação jurídica tributária em Portugal (um imóvel, um carro, um contrato de trabalho português ou atividade por conta própria) e não aderir, em alternativa, às notificações eletrónicas gratuitas. Se trabalhar por conta própria em Portugal, precisa de um em qualquer caso. Os prestadores cobram entre 49,99 € e 150 dólares americanos por ano, ou 15 € por mês (valores consultados a 17 de novembro de 2026). A falta de representante, quando é obrigatório, pode dar uma coima de 75 € a 7.500 €.

Este guia explica a função, quando a lei a exige, quanto custa e como lhe pôr fim. Cada regra tem ligação para os documentos da própria Autoridade Tributária, para que a possa confirmar.

O que faz um representante fiscal?

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) indica três funções no seu folheto para cidadãos estrangeiros não residentes (ponto 5). O representante fiscal:

  • recebe a correspondência que as Finanças lhe enviam. Para a AT, considera-se que está domiciliado na morada do representante.
  • cumpre os seus deveres tributários acessórios, incluindo a entrega das declarações de rendimentos.
  • exerce os seus direitos junto da AT, como reclamações, recursos e impugnações.

O representante fiscal não é responsável pelo pagamento dos seus impostos. A única exceção é o IVA: se exercer uma atividade por conta própria em Portugal, o representante responde solidariamente pelo IVA.

O representante fiscal também não é o advogado ou procurador que entrega o seu pedido de NIF com uma procuração. O folheto da AT diz que o representante legal é uma "figura distinta do representante fiscal". Pode pedir o NIF através de um advogado sem nomear ninguém como representante fiscal.

Quem pode ser o seu representante fiscal?

Qualquer pessoa ou empresa com domicílio ou sede em Portugal (folheto, ponto 3.2). Um cidadão estrangeiro também pode sê-lo, desde que tenha título de residência válido na data em que aceita e esteja inscrito como residente na AT (ponto 3.3). Nada obriga a que seja um serviço pago: um familiar ou amigo que viva em Portugal pode assumir a função, desde que aceite a nomeação e lhe faça chegar as cartas.

Quando é obrigatório ter representante fiscal?

A sua situaçãoRepresentante fiscal?
Vai pedir o NIF, viva onde viverNão é obrigatório
Vive na UE, na Noruega, na Islândia ou no Liechtenstein (ou é cidadão andorrano residente em Andorra)Facultativo, seja qual for o seu património ou atividade
Vive noutro país, tem NIF, mas nenhuma relação jurídica tributária em PortugalNão é obrigatório
Vive noutro país e tem um imóvel ou um carro em Portugal, ou um contrato de trabalho portuguêsNo prazo de 15 dias: um representante ou as notificações eletrónicas gratuitas
Vive noutro país e trabalha por conta própria em PortugalObrigatório: um representante sujeito passivo de IVA e residente em Portugal, nomeado antes de iniciar a atividade. As notificações não o substituem.

Os 15 dias contam a partir da constituição da relação jurídica tributária, ou da comunicação de uma morada num país fora destas zonas (folheto, ponto 3.5). A regra completa, com as palavras da AT e a alteração de 2022, está no guia não precisa de representante fiscal para obter o NIF.

É possível obter o NIF sem representante fiscal?

Sim. O folheto da AT di-lo duas vezes: no ato de atribuição de NIF a um não residente, "não é obrigatória a designação de representante fiscal". Se um prestador lhe disser que a lei exige um representante para obter ou manter o NIF, pergunte-lhe qual é o artigo.

Quanto custa um representante fiscal?

A alternativa não custa nada na AT: as notificações eletrónicas do Portal das Finanças são gratuitas. Um representante pago é um serviço privado. A maioria dos serviços de NIF online inclui o primeiro período no preço do NIF e depois volta a cobrar automaticamente. Estes são os valores publicados no site de cada prestador a 17 de novembro de 2026:

PrestadorRepresentação fiscal depois do período incluídoO que inclui o primeiro preço
NIF Express49,99 € por anoNIF e 12 meses de representação por 49,99 €
Novomove79 € por anoNIF e 12 meses de representação por 79 €
nifportugal.pt99 € por anoNIF e 12 meses de representação por 70 €
GetNIF Portugal120 € por anoPreço do NIF só visível ao encomendar
Bordr150 dólares americanos por anoNIF e 12 meses de representação por 150 dólares americanos
NIFPortugal.com15 € por mês (180 € em 12 meses)NIF e 1 mês de representação, a partir de 99 €

Os preços mudam, por isso leia as condições de cancelamento antes de pagar. Se só precisa de receber cartas, como as notas de cobrança do IMI, as notificações eletrónicas fazem o mesmo de graça. Se trabalhar por conta própria, precisa de um representante sujeito passivo de IVA: confirme que o serviço escolhido o oferece antes de contar com ele. O guia quanto custa um NIF e as alternativas à NIF Express comparam os preços do próprio NIF.

Qual é a coima por não ter representante fiscal?

Quando o representante é obrigatório e não é nomeado, a coima vai de 75 € a 7.500 €, nos termos do artigo 124.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). O mesmo se aplica a uma nomeação sem a aceitação expressa do representante. Enquanto a situação não for corrigida, também não pode exercer os seus direitos junto da AT, incluindo reclamações e recursos (folheto, ponto 6; página do serviço no gov.pt).

Como nomear um representante fiscal?

Precisa primeiro da senha do Portal das Finanças. Se ainda não a tem, veja como obter a senha do Portal das Finanças. Depois, segundo o folheto da AT (ponto 4):

  1. Online: no Portal das Finanças, entre em Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Representante > Entregar Nomeação e escolha "IRS" (ou "IVA e IRS" se exercer uma atividade em Portugal). O representante entra depois com a sua senha e aceita em Confirmar Nomeação. A nomeação só fica concluída com essa aceitação.
  2. Pelo e-balcão: registe uma nova questão em Registo Contribuinte, Identific, Representação Fiscal, com uma declaração de aceitação assinada pelo representante em anexo.
  3. Presencialmente: num Serviço de Finanças ou numa Loja do Cidadão, com marcação prévia.

Como retirar um representante fiscal?

  1. Se vive fora da UE e tem uma relação jurídica tributária, adira primeiro às notificações eletrónicas, para que a AT continue a conseguir contactá-lo depois de o representante sair.
  2. Peça à AT que retire o representante através do e-balcão, ou peça ao representante que renuncie. O guia para retirar o representante fiscal mostra os menus e os documentos a anexar.
  3. Guarde um comprovativo. A certidão de domicílio fiscal mostra que o representante já não consta: veja como obter a Certidão de Domicílio Fiscal.
  4. Cancele a subscrição junto do prestador antes da próxima cobrança.

Como a Coepi trata disto

Um advogado português entrega o seu pedido de NIF com uma procuração que assina online. Esse advogado não é o seu representante fiscal, e a Coepi não nomeia nenhum por si, porque a lei não o exige para obter o NIF. Paga 39,99 € com IVA incluído, uma única vez. Não há nada a renovar.

Perguntas frequentes

Preciso de representante fiscal para comprar casa em Portugal? Se vive na UE, na Noruega, na Islândia ou no Liechtenstein, não. Se vive noutro país, tem 15 dias a contar da compra para nomear um representante ou aderir às notificações eletrónicas gratuitas.

O representante fiscal paga os meus impostos? Não. Continua a ser responsável pelos seus impostos. A exceção é o IVA de uma atividade por conta própria, pelo qual o representante responde solidariamente.

Um familiar pode ser o meu representante fiscal? Sim, se tiver domicílio em Portugal. Um familiar de nacionalidade estrangeira precisa também de título de residência válido e de estar inscrito como residente na AT.

Onde vejo quem é o meu representante fiscal? No Portal das Finanças, por exemplo em Dados Cadastrais, ou na Certidão de Domicílio Fiscal.

Só tenho NIF e uma conta bancária portuguesa. Preciso de representante? Não. Uma conta bancária não consta da lista de relações jurídicas tributárias da AT.

Fontes

As regras podem mudar. Confirme os requisitos em vigor junto da AT, ou fale com um advogado se a sua situação for invulgar.

O seu NIF português sem representante fiscal: 39,99 € com IVA incluído, uma única vez, entregue por um advogado.

Sascha, Co-Founder & CTO
SaschaCo-Founder & CTO, Coepi

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